Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E USO INDEVIDO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O agravante foi responsabilizado pela confecção de crachás contendo símbolo nacional impresso para que, posteriormente, fossem usados pelos demais corréus, que se passaram por servidores da Justiça Eleitoral. II - O eg. Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório carreado aos autos, afastou as excludentes apontadas pela defesa e concluiu que o objeto apresentava potencialidade lesiva, restando, assim, comprovada a materialidade do crime. Revisar tais premissas demandaria reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. III - Verificar se o recorrente teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta reclama incursão na seara fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, já que para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o eg. Tribunal a quo acerca das condição econômica do recorrente seria imprescindível reexaminar todo o acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.049.359/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.)