Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 503, 505, 506, 507 e 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ARTS. 219, 293, 468, 471, 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A matéria posta em debate no especial não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.114.655/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.)