Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE ADMITE EM PARTE O APELO NOBRE. CABIMENTO DO AGRAVO. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Diante da inexistência de óbice regimental ou sumular quanto à tese de alteração do regime prisional, não há motivos, portanto, para deixar de conhecer o agravo, nesse ponto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag no REsp n. 1.654.909/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.)