Acórdão
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CPP AFASTADA. CAUSAS DE AUMENTO DA LEI N. 9.455/1997. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, por demandar indevido revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, à luz da Súmula 7 do STJ.2. Fato relevante. O Tribunal de origem consignou que a ma…