Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, ao dirimir a questão, consignou que o ato comportou "reprovação menos intensa", de modo a não configurar o dolo do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. 2. A pretensão do recorrente implica alterar a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, de que o réu, por meio dos atos descritos, teve a intenção de praticar o crime descrito na exordial, a fim de satisfazer a sua lascívia - o que não se pode assegurar com precisão neste caso. Não se trata, pois, de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos consignados no acórdão, mas, sim, de verdadeiro reexame probatório vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.610.192/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)