Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EX-EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ex-empregador é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação que busca a manutenção do contrato de plano de saúde, com base na previsão do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, pois atua como mero mandatário. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.176.718/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018.)