Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/03/2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 574.706/PR. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode inte…