Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Quanto à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. No que toca à afronta ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, constato que o acórdão recorrido não analisou o ponto consistente na aceitação da sentença trabalhista como início de prova material. Com efeito, o único ponto analisado foi o de ausência do INSS na lide trabalhista, que é diverso do apresentado no Recurso Especial. 4. Não obstante, ainda que se conhecesse do ponto, o recurso também não prosperaria. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova, como no caso" (AgInt no AREsp 988.325/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017). 5. Ademais, não é cabível, nesta estreita via recursal, a alteração do que foi decidido na origem, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que tal providência demanda reincursão no contexto probatório dos autos. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.726.031/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 2/8/2018.)