Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. OFENSA AOS ARTS. 155, 619 E 620 DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 444/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 182/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. COMETIMENTO DE APENAS DUAS CONDUTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso não comporta conhecimento pela alínea c ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos, porquanto a configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. 2. As razões do recurso nobre não exprimiram com transparência e objetividade os reais fundamentos para a alegativa de ofensa aos arts. 155, 619 e 620 do CPP, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 3. A ausência de prequestionamento quanto à violação da Súmula n. 444/STJ, não foi impugnada pelo agravante, impedindo o conhecimento do agravo neste ponto, nos termos da Súmula n. 182/STJ. 4. Configura inovação recursal a tese de que o agravante cometeu apenas duas condutas, a fim de que seja reduzido o acréscimo à continuidade delitiva, o que impede o conhecimento do agravo neste ponto. 5. O regime prisional semiaberto foi fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas para a fixação da pena-base, os maus antecedentes do agravante, fundamento justificável de maior reprovabilidade, nos exatos termos do art. 33, §3º, do CP. 6. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.106.488/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 30/4/2018.)