Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível agravo interno com a finalidade de sanar omissão da decisão agravada, ante o princípio da fungibilidade recursal. Para tal fim, deve-se opor os embargos declaratórios, consoante o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.813.670/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021.)