Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17/04/2018, p. 24/04/2018
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 07/10/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. 1. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.543.150/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 14/10/2019.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/05/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n.…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 29/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CC/2002, ART. 406. ÍNDICE. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que "a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária e juros de mora das parcelas do contrato pagas em atraso, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção, sob pena de 'bis in i…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 27/04/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - COISA JULGADA - QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. O Tribunal de origem não analisou a questão à luz do art. 471 do CPC, razão pela qual se conclui pela ausência de prequestionamento nesse aspecto. Incidência da Súmula 211 do STJ. Ressalte-se que o referido argumento sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante. 2. A Corte Especial do STJ, por oca…
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/05/2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, verifica-se das premissas fáticas assentadas pelas instâncias originárias que, na decisão objeto de cumprimento de sentença, não constam fixados expressamente consectários legais diversos da SELIC, sendo estipulados genericamente a incidência de juros legais mensais de mora a contar da cit…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.