Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO QUE SÓ RESPONDE EM AÇÃO REGRESSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte no sentido de que "a orientação vinculante exarada pela Suprema Corte é expressa ao afirmar que o ressarcimento de eventual prejuízo causado pelo agente público dever ser buscado por meio de ação regressiva. É nesta seara que será aferido o elemento subjetivo da conduta praticada pelo servidor e definido, se for o caso, o dever de ressarcimento ao ente público". Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.833.714/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/3/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.899.378/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021.)