Acórdão

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO DA GERÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUEBRA DO VÍNCULO JURÍDICO-EMPRESARIAL E JUSTA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU NÃO PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS USADOS PARA ROMPER A SOCIEDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para exclusão do sócio, há necessidade de demonstrar a quebra do vínculo jurídico-empresarial e a presença de justa causa. Precedentes. 2. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela ausência de justa causa para respaldar o pedido de dissolução parcial da sociedade empresária. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.520.481/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021.)