Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS SUBTRAÍDOS CUJO VALOR SE APROXIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE PRIMÁRIA E SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. VETORES PRESENTES. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009, para a aplicação do princípio da insignificância devem estar presentes certos vetores como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Na espécie, se verifica a presença dos referidos vetores, por se tratar de tentativa de furto de itens de gênero alimentício, cujo valor ultrapassa em pouco 10% do salário mínimo, além de ser a paciente primária e sem registro de maus antecedentes, a demonstrar ausência de relevante reprovabilidade da conduta e a permitir a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes desta Corte. - Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância. (HC n. 434.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 7/5/2018.)