JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Lázaro Guimarães
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
24/04/2018
Data de publicação
27/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 24/04/2018, p. 27/04/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de inexistir coisa julgada em relação à sentença proferida na ação de despejo, não há notícia nos autos de qualquer medida de urgência apta a impedir o cumprimento da ordem de despejo, o que é bastante para configurar a falta de interesse na ação renovatória. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 795.283/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 27/4/2018.)
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