Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90 E 171 DO CP. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 4) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 75, 184, PARÁGRAFO ÚNICO, E 183, TODOS DA LEI N. 9.472/97, E AOS ARTIGOS 65, II, E 171, § 1º, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA 211/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO FUNDADA EM JUSTIFICATIVA CONCRETA E NÃO INERENTE AO TIPO PENAL QUE PARA SER AFASTADA DEMANDA O VEDADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 6) AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. 2. O reconhecimento de violação ao art. 159 do CPP demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar irregularidades, embora tenha havido erro material no preenchimento do laudo pericial, atestando a condição de perito oficial que atuou de forma imparcial. 3. O acolhimento do pleito de atipicidade da conduta em relação aos delitos contra a relação de consumo e de estelionato demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem manteve a condenação com base na análise das provas dos autos. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento" (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmulas 282 e 356/STF. 4.1. Não há que se falar em prequestionamento implícito pela oposição de embargos de declaração, buscando-se afastar a Súmula 211/STJ com base no Código de Processo Civil de 2015, porque incide no caso o Enunciado administrativo n. 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 5. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 5.1. In casu, a exasperação da pena-base foi justificada pelo grande prejuízo em longo período de tempo. Para se entender que a justificativa é inverídica, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada, conforme Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 995.410/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018.)