Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240 E 250 DO CPP. NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL DA PRISÃO. DESNECESSIDADE DE MANDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO ADEQUADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.650.131/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018.)