Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 8 anos, é inviável a imposição do regime semiaberto, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito do réu, a saber, a quantidade e variedade da droga encontrada em seu poder - 315,18g de maconha e 20,20g de cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343/06). De rigor, pois, a fixação do regime inicial fechado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.712.397/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018.)