Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 24/04/2018
Data de publicação: 03/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24/04/2018, p. 03/05/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a interposição de recurso especial no qual se visa discutir o preenchimento, ou não, dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273 do CPC/1973 (art. 300 do CPC/2015), porquanto tal discussão ensejaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.194.120/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.)

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