Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão monocrática do Relator, quando houver entendimento dominante, não importa violação ao princípio da colegialidade (Súmula n. 568/STJ). 2. "Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei n. 8.137/1990, pois configura grave dano à coletividade." (AgRg nos EDcl no AREsp 465.222/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.642.522/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)