Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO ENFERMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE. PENA EM PERSPECTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente já havia sido preso em duas outras comarcas pelo mesmo tipo de delito (receptação), realizado ambas as vezes com o mesmo modus operandi do delito em tela, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 3. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (RHC n. 76.929/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016). 4. A concessão de prisão domiciliar ao pai para cuidar da saúde do filho menor de 12 anos, benefício previsto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, depende de comprovação da indispensabilidade do pleiteante. (Precedentes). 5. In casu, além da ausência de comprovação de sua indispensabilidade, o próprio paciente afirmou que o infante encontra-se sob cuidados da avó. 6. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (Precedentes). 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e essa indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 8. Ordem denegada. (HC n. 428.592/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 15/5/2018.)