Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IAC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O Agravo Interno não foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Precedentes do STJ. 3. A argumentação da embargante, quanto ao Incidente de Assunção de Competência, é deficiente, não sendo possível sequer verificar qual a questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos que está em discussão. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Embargos de Declaração rejeitados. (IAC no AgInt no REsp n. 1.574.999/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.)