Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (...) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo" (APn n. 480/MG, Corte Especial, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 15/6/2012, grifei). II - No caso destes autos, as instâncias ordinárias consignaram que não houve prejuízo aos cofres públicos, indispensável para perfectibilizar a conduta delituosa. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 740.431/TO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 15/5/2018.)