Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva do recorrente, porquanto consentiu com o pactuado, e deve, por isso, responder pelas perdas e danos suportados pela apelada, ora agravada. Nesse contexto, a revisão do julgado exigiria o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 982.028/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 14/5/2018.)