Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PRELIMINAR. FORNECIMENTO FUTURO DE COMBUSTÍVEL PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE PREVÊ A INCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face de Petrobrás Distribuidora S/A, objetivando fosse a ré compelida a firmar contrato de fornecimento de combustível com a inserção de cláusula penal. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que julgara procedente o pedido, apenas para majorar o valor dos honorários de advogado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). V. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que "a conduta da Empresa ré de se opor à assinatura do contrato definitivo, por causa da inclusão de cláusula penal, que era ou devia ser de seu conhecimento, e de inclusão obrigatória no contrato objeto da licitação, viola o princípio da boa-fé objetiva, ainda mais quando a Empresa ré é experiente no fornecimento de combustíveis para o segmento de energia". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. A alegação do recorrente, no sentido da exorbitância da multa contratual, não pode ser apreciada, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 936.397/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.)