Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 333 DO CPC/1973. REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 2. O STJ entende que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando o montante for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Assim, o reexame da indenização esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.206.151/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.)