Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum monocrático que negou provimento ao Agravo, não conhecendo do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ e desacato aos arts. 541, p. único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ. 2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Inviável admitir o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.183.391/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.)