Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NOS INCISOS I E IV DO ART. 386 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído não ter sido comprovada a inexistência do fato e a ausência de efetiva contribuição dos acusados para a conduta imputada na denúncia, mantendo a absolvição com fundamento no inciso II do art. 386 do CPP, a desconstituição do julgado exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.169.670/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)