Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2. In casu, não há que se falar em excesso de prazo, neste juízo cognitivo, e ao menos por ora, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 445.213/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 16/5/2018.)