Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. EMISSÃO DE MAU CHEIRO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA LIDE POR MEIO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PERITOS). REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno com o objetivo de desconstituir decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Tribunal a quo consignou: "não é aconselhável lastrear uma condenação de tal magnitude (segundo a Sanepar, são mais de 1.500 ações similares) com base em provas extremamente superficiais". É necessário o esclarecimento via produção de prova pericial. 3. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.207.215/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 2/8/2018.)