Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, a prisão provisória está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo a instância ordinária destacado, além do fato de se tratar de tráfico de maconha e cocaína (aprox. 2, 5 kg de maconha e 103 g de cocaína), o real risco de reiteração delitiva, elemento que confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois revela, por si só, a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 96.383/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018.)