Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo e, ao converter a custódia em preventiva, destacou o Magistrado de piso a periculosidade social do paciente, o qual "estaria intimidando os moradores exibindo uma arma de fogo calibre .38" e seria, segundo denúncias, "o chefe do tráfico naquela localidade". Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 441.877/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018.)