Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N.11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . 2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída à paciente, com mera descrição das elementares inerentes ao próprio tipo penal, e a suposta necessidade de garantia da ordem pública, sem, contudo, apresentar motivação idônea, o que na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, não se admite. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (HC n. 444.968/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018.)