Acórdão

RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL DAS MATÉRIAS. RE N. 655.540/DF E N. 870.947/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. EXERCIDO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP N. 2.180-35/2001 E DE ACORDO COM A POUPANÇA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. 1. O Tema n. 435 da repercussão geral da Suprema Corte refere-se à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Sobre o assunto, o STF firmou a tese de que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor". 2. A questão jurídico-constitucional versada no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810) no Supremo Tribunal Federal disse respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. 3. O presente caso trata das duas questões - Tema n. 435 e Tema n. 810, impondo-se a adequação do julgado de modo que sejam aplicados os juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da vigência da MP n. 2.180-35/2001 e, de acordo com a caderneta de poupança, desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09. 4. Recurso especial de Anis Hauad e outros desprovido. Recurso especial da União provido. (REsp n. 1.106.405/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 28/5/2018.)