Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. ART. 54 DO ECA. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem, com base em estudo de fatos e provas constantes dos autos, concluiu ser inequívoco o dever do município em garantir vaga ao menor em creche. 3. É evidente que a revisão desse posicionamento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Ainda que superado o referido óbice, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido se alinha ao do STJ. Precedente: AgRg no AREsp 587.140/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.12.2014. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.726.420/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 2/8/2018.)