Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA SOMENTE EM RAZÃO DO CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.493.539/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.)