Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO DEVIDA. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é devida comissão de corretagem quando a compra e venda do imóvel não for concluída. Precedentes. 2. Consoante entendimento desta Corte, a Súmula 83/STJ se aplica aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.645.239/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 22/5/2018.)