Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consoante dispõe o enunciado n. 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal." III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, ainda que retratada em juízo, desde que ela tenha, em conjunto com outros meios de prova, embasado a condenação. Nota-se que esta Corte trata o assunto sobre outro enfoque, não associando a atenuante com o arrependimento do réu, mas com o valor probatório, ou melhor, a influência que a confissão extrajudicial tenha sobre o juízo de condenação (STJ, HC 90.470/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 17/03/2008). IV - No presente caso, o magistrado não utilizou a confissão extrajudicial para formar a sua convicção, uma vez que expressamente se valeu das circunstâncias da prisão em flagrante do paciente para reputar presentes os indícios de autoria, razão pela qual o v. acórdão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 423.099/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.)