Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERNAÇÃO NÃO RELACIONADA A SAÚDE MENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, em valor fixo ou percentual, desde que não implique financiamento quase integral do procedimento pelo próprio usuário, sendo vedada a coparticipação em percentual apenas em casos de internação e relativamente a eventos não relacionados a saúde mental, exceção não verificada no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 737.746/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.)