Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRAZO RECURSAL. INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, NÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÕES RELEVANTES NOS EMBARGOS. NATUREZA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 764.762/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.)