Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte, intimada para fase de especificação de provas, quedou-se inerte. 3. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que os documentos trazidos na apelação pela parte não eram novos, de modo que poderiam ter sido trazidos em momento oportuno. 4. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.163.892/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.)