Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão dos indícios de que o paciente integraria estruturada organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas na qual o paciente desempenhava papel de destaque, exigindo de outros membros o cumprimento de "metas" de venda de drogas, encomendando grandes quantidades de drogas (6 kg, conforme interceptação telefônica), e enviando droga para outras localidades, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do ora paciente e justificam a imposição da medida extrema. (precedentes). IV - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/02/2009). V - Ademais, o paciente permaneceu foragido desde qua a prisão preventiva foi decretada em maio de 2017, até dezembro do mesmo ano, quando se constatou que o paciente havia sido preso em flagrante pela prática de outro delito, fatos que justificam a indispensabilidade da medida extrema, em desfavor do paciente, para a garantia da aplicação da lei penal. (Precedentes). VI - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). VII - In casu, verifica-se que, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, em que se investiga estruturada organização criminosa na qual o paciente ocuparia posição de destaque. Além disso, o paciente permaneceu foragido durante mais de sete meses, e mesmo assim foram realizadas as audiências de instrução e julgamento, menos de dois meses após a prisão e citação do paciente, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal suscetível de ser sanado pela presente via. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 446.346/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018.)