Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o r. decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, baseado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, em razão do fundado receio de reiteração delitiva, pois o ora recorrente já teria se envolvido em outros delitos como "homicídio, ameaça, receptação e lesão corporal" circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta perpetrada. III - Ademais, o recorrente permaneceu em local incerto e não sabido, tendo o mandado de prisão, expedido em fevereiro de 2016, sido cumprido somente em novembro de 2017, fatos que justificam a indispensabilidade da medida extrema, em desfavor do recorrente, para a garantia da aplicação da lei penal. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. VI - Apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, eis que "apesar de o mandado de prisão ter sido expedido em desfavor do paciente no dia 04 de fevereiro de 2016, tal ordem prisional veio a ser cumprida tão somente em 01 de novembro de 2017; isto é, Elias permaneceu por quase 02 anos foragido". Assim, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 97.448/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 28/5/2018.)