Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86). CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, QUE EXTRAPOLAM OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Na espécie, o decreto condenatório foi suficientemente fundamentado. 2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de elementos suficientes para a condenação constitui providência inadmissível em recurso especial ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Os vetores judiciais das circunstâncias e consequências do crime foram corretamente avaliados, tendo em conta que a utilização de documentos de pessoas inocentes para a consecução da fraude e o grave prejuízo aos cofres públicos constituem elementos que extrapolam o tipo penal e autorizam a exasperação da pena. 4. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre dois e seis anos e foi fixada em três anos e seis meses de reclusão. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.733.902/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018.)