Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ART. 953, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE OU EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA DO AN DEBEATUR. INDISPENSABILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A fixação do prejuízo sofrido (quantum debaeatur) pela parte não dispensa a prova da ocorrência do dano (an debeatur). Precedentes. Sumula 83. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 118.289/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018.)