Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reincidência do réu inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. No caso, o valor do bem furtado não é considerado insignificante, tendo em vista equivaler a mais de 32,15% do salário mínimo à época do delito. 4. A questão relativa à readequação do regime prisional não foi objeto do recurso especial, configurando evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.020.132/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018.)