Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE NORMA MAIS FAVORÁVEL. MATÉRIA DE FUNDO JÁ PACIFICADA POR ESTA CORTE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ICS - INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. NORMA POSTERIOR QUE REVOGOU TAL TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESPROVIMENTO. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A matéria de fundo suscitada já foi amplamente debatida e decidida por esta Corte, inclusive em diversos recursos e medidas formulados pelo ora paciente, em várias ações penais. Esta Corte já decidiu a matéria, em datas posteriores à desqualificação do ICS como Organização Social, mantendo o entendimento de equiparação a funcionário público. A norma posterior, que revogou o título de organização social atribuído à associação particular ICS, exatamente em razão dos crimes cometidos pelos dirigentes, não altera esse quadro. E a Defesa sequer suscitou tal tese nas razões de apelação, vindo a fazê-lo em petição posterior, de forma extemporânea, o que, de qualquer sorte, não alteraria o resultado do julgamento, como bem delineado pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 447.053/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018.)