Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. DESPROPORCIONALIDADE. QUESTÃO SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Fica superada a discussão de desproporcionalidade da segregação cautelar em face de futura pena, na qual seria fixado regime de cumprimento de pena menos rigoroso, já que prolatada sentença condenatória, com a fixação do regime inicial fechado. 2. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença, que apenas manteve a constrição cautelar pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de preventiva, com base na reiteração delitiva do paciente - o indiciado ostenta vários antecedentes criminais e ao que tudo indica é reincidente na prática de crime contra o patrimônio -, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 438.472/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/6/2018.)