Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARA RECONHECER QUE A UNIÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PERMITIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II  Esta Corte vem reconhecendo a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários nos casos da perda superveniente do interesse recursal pela edição da Medida Provisória n. 753/2016, superando o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior , de rigor o acolhimento dos embargos, com excepcionais efeitos infringentes, para reconhecer a possibilidade de a União ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes. III  Embargos de Declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial, para reconhecer que a União deu causa ao ajuizamento da ação, devendo ser responsabilizada pelo pagamento da verba advocatícia a ser fixada na fase de liquidação. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.825.488/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 20/10/2021.)