Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de outras provas e à inexistência de nulidade do negócio jurídico objeto dos autos demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 781.301/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018.)